Título: Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário Autor: Miguel Gorjão-Henriques Editor: Almedina Colecção Legislação Anotada Data de edição: 2014 ISBN 9789724057101 P.V.P. € 29.90
Título: Tratado de Lisboa Autor: Miguel Gorjão-Henriques (org.) Editor: Almedina Colecção Textos da Lei Data de edição: 2014 ISBN 9789724054452 P.V.P. € 28.90