Título: Legislação de Direito Constitucional (Inclui o Estatuto do Provedor de Justiça, com as Alterações da Lei Nº 17/2013, de 18 de Fevereiro) Autor: Jorge Bacelar Gouveia Editor: Quid Juirs Data de edição: 3ª ed. 2013 ISBN 978-972-724-634-2 P.V.P. € 22.50