A Responsabilidade Civil do Estado-legislador por Violação do Direito da União Europeia

Título: A Responsabilidade Civil do Estado-legislador por Violação do Direito da União Europeia. Breves Notas Sobre o Caso Português
Autor: Sophie Perez Fernandes
Editor: Princípia
Data de edição: Janeiro de 2013
ISBN 978-989-7160-86-8