Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 142, Nº 3976 (Setembro / Outubro 2012)
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Título: Revista de Legislação e de Jurisprudências, Ano 142, Nº 3976 (Setembro / Outubro de 2012) Editor: Coimbra Editora Data de edição: Abril de 2013 ISSN 0870-8487
